Calculadora de prazo processual que mostra a conta

Não. O art. 224 do CPC manda excluir o dia do começo e incluir o do vencimento. Quando a intimação vem do diário, o dia 1 é o primeiro dia útil seguinte ao da publicação (CPC, art. 224, § 3º). Se a publicação sai numa sexta-feira, o dia 1 é a segunda-feira seguinte — ou a terça, se a segunda for feriado. A memória de cálculo marca o dia da publicação como "não conta" e diz o motivo.

Não, quando o prazo é processual e fixado em dias: o art. 219 do CPC manda computar somente os dias úteis, e o art. 216 considera feriado, para efeito forense, o sábado, o domingo e o dia em que não há expediente. Como só dia útil é contado, o vencimento nunca cai num fim de semana. A opção "dias corridos" existe para os prazos que a lei manda contar assim — prescrição e decadência, por exemplo, que são de direito material (CPC, art. 219, parágrafo único) — e nela sábado e domingo contam; a memória mostra o que aconteceu com o último dia e o fundamento aplicado.

É a suspensão do art. 220 do CPC: entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, o prazo processual não corre. Suspensão não é interrupção — o prazo retoma de onde parou, com os dias que faltavam. Também não é férias: juízes, promotores, defensores e servidores continuam trabalhando (art. 220, § 1º); o que não acontece nesse período são audiências e sessões de julgamento (art. 220, § 2º). A calculadora aplica a suspensão por padrão; desmarque a opção se o prazo não segue o CPC.

Disponibilização é o dia em que o ato aparece no Diário de Justiça eletrônico; sozinha, não gera efeito de prazo. Publicação é o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização (Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º; CPC, art. 224, § 2º). A contagem começa no primeiro dia útil seguinte ao da publicação (Lei 11.419/2006, art. 4º, § 4º; CPC, art. 224, § 3º). Escolha a origem "DJE", informe a data da disponibilização, e a calculadora deriva as outras duas e mostra as três na cadeia do resultado.

A Fazenda Pública (CPC, art. 183), o Ministério Público (art. 180) e a Defensoria Pública (art. 186) têm prazo em dobro para todas as suas manifestações; o benefício se estende aos escritórios de prática jurídica das faculdades e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita por convênio (art. 186, § 3º). Litisconsortes com procuradores diferentes, de escritórios distintos, também têm o dobro (art. 229) — mas não em autos eletrônicos (art. 229, § 2º), que hoje são quase todos. Não há dobro quando a lei fixa prazo próprio para o ente público (art. 183, § 2º). A opção "prazo em dobro" dobra os dias antes de contar, e o resultado mostra os dois números.

Porque não existe uma base pública consolidada dos feriados de cada comarca. O feriado da cidade vem de lei municipal, e a suspensão do expediente forense, de portaria do tribunal — que muda todo ano e nem sempre sai com antecedência. Para efeito de prazo, feriado é o dia em que não há expediente naquele juízo (CPC, art. 216), e cobrir isso "mais ou menos" seria pior do que avisar. Para recurso, o feriado local precisa ser comprovado no ato de interposição (CPC, art. 1.003, § 6º). Confira o calendário do tribunal da comarca e, se houver feriado no período, refaça a conta. No JurisConnect Gestão, além dos feriados nacionais, dos estaduais e do recesso, entram na conta os feriados locais que o escritório cadastra.