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Guia · atualizado em 27/10/2026

DJEN: o que é, como consultar e como contar o prazo

O DJEN é o Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça. É nele que os tribunais publicam as intimações dirigidas aos advogados, e é a partir da publicação no DJEN que o prazo processual corre quando a lei não exige intimação pessoal. A regra vale desde 16 de maio de 2025, como avisaram os tribunais.

  1. O que é o DJEN
  2. Como consultar pela OAB
  3. Como contar o prazo
  4. A certidão da publicação
  5. Perguntas frequentes

O que é o DJEN

O Diário de Justiça Eletrônico Nacional reúne num só lugar as comunicações processuais dos tribunais, no lugar de cada advogado precisar ler o diário de cada tribunal. Ele é regulado pela Resolução CNJ 455/2022, e a Resolução CNJ 569/2024 definiu o papel dele na contagem do prazo:

"Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios." Res. CNJ 455/2022, art. 11, § 3º, na redação da Res. CNJ 569/2024

Na prática: se a mesma intimação aparece no sistema do tribunal e no DJEN, o prazo conta pelo DJEN. A citação e a intimação pessoal seguem outro caminho, o Domicílio Judicial Eletrônico; só a citação por edital sai no DJEN (art. 18 da mesma resolução).

Diferença entre DJEN, diário do tribunal e Domicílio Judicial Eletrônico
CanalPara quêConta prazo?
DJEN (CNJ)Intimações aos advogados e editaisSim, pela publicação, quando a lei não exige intimação pessoal
Domicílio Judicial EletrônicoCitação e intimação pessoalSim, pela ciência ou pelo fim do prazo de consulta
Aviso no sistema do tribunal ao mesmo tempoInformaçãoNão: "valor meramente informacional"

Como consultar o DJEN pela OAB

  1. Abra o portal de consulta do CNJ: comunica.pje.jus.br.
  2. Informe o número da OAB e a UF da inscrição. Se preferir, busque pelo número do processo no padrão do CNJ.
  3. Escolha o período pela data de disponibilização e pesquise.
  4. Abra cada comunicação, leia o teor e anote a data de disponibilização: é dela que sai a conta do prazo.

Repita todo dia útil. Quem tem mais de uma OAB, ou uma equipe, repete para cada inscrição.

Como contar o prazo pelo DJEN

São três datas diferentes, e confundir duas delas é a origem da maioria dos prazos perdidos:

  1. Disponibilização: o dia em que o texto entra no DJEN.
  2. Publicação: o primeiro dia útil seguinte (Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º; CPC, art. 224, § 2º).
  3. Início do prazo: o primeiro dia útil depois da publicação (Lei 11.419/2006, art. 4º, § 4º; CPC, art. 224, § 3º).

Daí em diante contam só os dias úteis (CPC, art. 219), e o prazo fica suspenso de 20 de dezembro a 20 de janeiro (CPC, art. 220).

Exemplo: contestação disponibilizada no DJEN em 19/08/2026
  1. 19/08/2026 Disponibilização no DJEN o texto entra no diário
  2. 20/08/2026 Publicação 1º dia útil seguinte (CPC, art. 224, § 2º)
  3. 21/08/2026 Primeiro dia do prazo 1º dia útil depois da publicação (CPC, art. 224, § 3º)
  4. 07/09/2026 Feriado nacional, fora da conta só dia útil conta (CPC, art. 219)
  5. 11/09/2026 Vencimento: 15 dias úteis Contestação, CPC, art. 335

Processo fictício. Feriado local da comarca não está na conta: confira o do seu juízo.

A certidão da publicação

O CNJ emite uma certidão para cada comunicação publicada no DJEN, com as datas de disponibilização e de publicação. É a prova a juntar quando alguém discutir se o ato foi praticado no prazo.

No JurisConnect Gestão, cada intimação capturada do DJEN tem o botão para baixar essa certidão em PDF, direto da tela da intimação.

Perguntas frequentes sobre o DJEN

O que é o DJEN?

É o Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os tribunais publicam nele as comunicações dos processos, como as intimações dirigidas aos advogados. A consulta pública fica em comunica.pje.jus.br.

O prazo conta da publicação no DJEN?

Sim, quando a lei não exige vista ou intimação pessoal. A Resolução CNJ 569/2024 diz que os prazos são contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224 do CPC, e que intimação por outro meio ao mesmo tempo tem valor só informativo. A regra vale desde 16 de maio de 2025, como os tribunais avisaram (o TRT da 4ª Região, por exemplo, em 12/05/2025).

Qual a diferença entre disponibilização e publicação no DJEN?

A disponibilização é o dia em que o texto entra no diário. A publicação é o primeiro dia útil seguinte (Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º; CPC, art. 224, § 2º). O prazo começa no primeiro dia útil depois da publicação (art. 4º, § 4º; CPC, art. 224, § 3º).

Como consultar as publicações do DJEN pela OAB?

No portal comunica.pje.jus.br, informe o número da OAB e a UF, escolha o período e pesquise. Também dá para buscar pelo número do processo. Quem não quer abrir o portal todo dia pode usar um sistema que faça a busca automaticamente.

E a citação e a intimação pessoal?

Essas vão pelo Domicílio Judicial Eletrônico, não pelo DJEN (Resolução CNJ 455/2022, art. 18, na redação da Resolução 569/2024). A citação por edital é a exceção: ela sai no DJEN.

Como provar a data em que a publicação saiu?

O CNJ emite uma certidão para cada comunicação publicada no DJEN, com as datas de disponibilização e de publicação. É o documento para juntar quando a tempestividade for questionada.