Guia · atualizado em 27/10/2026
DJEN: o que é, como consultar e como contar o prazo
O DJEN é o Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça. É nele que os tribunais publicam as intimações dirigidas aos advogados, e é a partir da publicação no DJEN que o prazo processual corre quando a lei não exige intimação pessoal. A regra vale desde 16 de maio de 2025, como avisaram os tribunais.
O que é o DJEN
O Diário de Justiça Eletrônico Nacional reúne num só lugar as comunicações processuais dos tribunais, no lugar de cada advogado precisar ler o diário de cada tribunal. Ele é regulado pela Resolução CNJ 455/2022, e a Resolução CNJ 569/2024 definiu o papel dele na contagem do prazo:
"Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios." Res. CNJ 455/2022, art. 11, § 3º, na redação da Res. CNJ 569/2024
Na prática: se a mesma intimação aparece no sistema do tribunal e no DJEN, o prazo conta pelo DJEN. A citação e a intimação pessoal seguem outro caminho, o Domicílio Judicial Eletrônico; só a citação por edital sai no DJEN (art. 18 da mesma resolução).
| Canal | Para quê | Conta prazo? |
|---|---|---|
| DJEN (CNJ) | Intimações aos advogados e editais | Sim, pela publicação, quando a lei não exige intimação pessoal |
| Domicílio Judicial Eletrônico | Citação e intimação pessoal | Sim, pela ciência ou pelo fim do prazo de consulta |
| Aviso no sistema do tribunal ao mesmo tempo | Informação | Não: "valor meramente informacional" |
Como consultar o DJEN pela OAB
- Abra o portal de consulta do CNJ: comunica.pje.jus.br.
- Informe o número da OAB e a UF da inscrição. Se preferir, busque pelo número do processo no padrão do CNJ.
- Escolha o período pela data de disponibilização e pesquise.
- Abra cada comunicação, leia o teor e anote a data de disponibilização: é dela que sai a conta do prazo.
Repita todo dia útil. Quem tem mais de uma OAB, ou uma equipe, repete para cada inscrição.
Como contar o prazo pelo DJEN
São três datas diferentes, e confundir duas delas é a origem da maioria dos prazos perdidos:
- Disponibilização: o dia em que o texto entra no DJEN.
- Publicação: o primeiro dia útil seguinte (Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º; CPC, art. 224, § 2º).
- Início do prazo: o primeiro dia útil depois da publicação (Lei 11.419/2006, art. 4º, § 4º; CPC, art. 224, § 3º).
Daí em diante contam só os dias úteis (CPC, art. 219), e o prazo fica suspenso de 20 de dezembro a 20 de janeiro (CPC, art. 220).
- 19/08/2026 Disponibilização no DJEN o texto entra no diário
- 20/08/2026 Publicação 1º dia útil seguinte (CPC, art. 224, § 2º)
- 21/08/2026 Primeiro dia do prazo 1º dia útil depois da publicação (CPC, art. 224, § 3º)
- 07/09/2026 Feriado nacional, fora da conta só dia útil conta (CPC, art. 219)
- 11/09/2026 Vencimento: 15 dias úteis Contestação, CPC, art. 335
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A certidão da publicação
O CNJ emite uma certidão para cada comunicação publicada no DJEN, com as datas de disponibilização e de publicação. É a prova a juntar quando alguém discutir se o ato foi praticado no prazo.
No JurisConnect Gestão, cada intimação capturada do DJEN tem o botão para baixar essa certidão em PDF, direto da tela da intimação.
Perguntas frequentes sobre o DJEN
O que é o DJEN?
É o Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os tribunais publicam nele as comunicações dos processos, como as intimações dirigidas aos advogados. A consulta pública fica em comunica.pje.jus.br.
O prazo conta da publicação no DJEN?
Sim, quando a lei não exige vista ou intimação pessoal. A Resolução CNJ 569/2024 diz que os prazos são contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224 do CPC, e que intimação por outro meio ao mesmo tempo tem valor só informativo. A regra vale desde 16 de maio de 2025, como os tribunais avisaram (o TRT da 4ª Região, por exemplo, em 12/05/2025).
Qual a diferença entre disponibilização e publicação no DJEN?
A disponibilização é o dia em que o texto entra no diário. A publicação é o primeiro dia útil seguinte (Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º; CPC, art. 224, § 2º). O prazo começa no primeiro dia útil depois da publicação (art. 4º, § 4º; CPC, art. 224, § 3º).
Como consultar as publicações do DJEN pela OAB?
No portal comunica.pje.jus.br, informe o número da OAB e a UF, escolha o período e pesquise. Também dá para buscar pelo número do processo. Quem não quer abrir o portal todo dia pode usar um sistema que faça a busca automaticamente.
E a citação e a intimação pessoal?
Essas vão pelo Domicílio Judicial Eletrônico, não pelo DJEN (Resolução CNJ 455/2022, art. 18, na redação da Resolução 569/2024). A citação por edital é a exceção: ela sai no DJEN.
Como provar a data em que a publicação saiu?
O CNJ emite uma certidão para cada comunicação publicada no DJEN, com as datas de disponibilização e de publicação. É o documento para juntar quando a tempestividade for questionada.
Fontes
- Resolução CNJ nº 569/2024 (texto oficial, biblioteca do STJ)
- TRT da 4ª Região: prazos pelo DJEN a partir de 16/05/2025 (notícia de 12/05/2025)
- Lei nº 11.419/2006 (processo eletrônico)
- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)
- Portal de consulta do DJEN (CNJ)
Conferidas em 27/10/2026. Este guia é informativo e não substitui a leitura da norma nem do regimento do seu tribunal.